sábado, 16 de maio de 2009

Legislação Europeia e Nacional

As normas regulamentadoras de actividades relacionadas com a Biotecnologia Vegetal, mais concretamente com a comercialização e produção de organismos geneticamente modificados (OGM), são desiguais e dispersas.

Esforços internacionais e regulamentos impostos por entidades como a União Europeia tentam fazer com que cada nação seja capaz de estabelecer a sua própria legislação. No entanto, o desconhecimento científico populacional, aliado à falta de interesse contínuo de sucessivos Governos tem remetido esta questão para segundo plano.

As primeiras constrições legais em Portugal datam de 1997 e referem-se à rotulagem de produtos portadores ou fabricados a partir de organismos geneticamente modificados. Porém, só desde 2004 esta rotulagem se aplica a todos os produtos comercializados em Portugal. O regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, foi implementado em Portugal com o objectivo de facilitar a rotulagem exacta dos organismos geneticamente modificados, bem como o seu efeito no ambiente e na saúde. Pretendeu-se com esta directiva comunitária assegurar que tanto o consumidor como o operador tenham um acesso fácil e organizado às informações que lhe permitam exercer a sua liberdade de escolha e permitir o controlo e a verificação das declarações inscritas nos rótulos.

Em 2003, tomando em considerações o princípio da precaução e a clarificação do âmbito de aplicação da Directiva n.º 90/220/ CEE, a União Europeia adoptou a Directiva n.º 2001/ 18/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva n.º 90/ 220/ CEE, do Conselho, de 23 de Abril. Portugal, com o Decreto-Lei n.º 72/ 2003 transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/ 18/ CE, revogando assim, entre outros, o Decreto-Lei n.º 126/ 93, de 20 de Abril, instrumento jurídico que transpôs pela primeira vez para a ordem jurídica interna as modificações, bem como a sua comercialização. Tendo em conta as alterações introduzidas pela Directiva n.º 2001/ 18/ CE, no que respeita à libertação no ambiente de OGM, prevêem-se no Diploma Português os seguintes itens:

· uma avaliação de riscos ambientais de acordo com os princípios previamente estabelecidos;

· a consulta pública das decisões relacionadas com os pedidos de autorização de libertação de OGM, assim como as decisões relacionadas com a comercialização e os resultados das fiscalizações efectuadas;

· a consulta da informação existente por quaisquer comités éticos e científicos existentes na União Europeia;

· a necessidade de o notificante pôr em prática mecanismos de monotorização para detectar efeitos directos ou indirectos, imediatos, indeferidos ou imprevistos dos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM sobre a saúde humana e o ambiente, após a sua colocação no mercado;

· o estabelecimento de um prazo fixo para a primeira autorização para colocação no mercado;

· a exigência de que o rótulo ou o documento que acompanha o OGM refira claramente que é constituído por organismos geneticamente modificados.

A 23 de Junho de 2005 foi criado um Decreto-Lei, o Decreto-Lei n.º 102/2005, que visa assegurar a execução e garante o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento Comunitário (CE) n.º 1829/2003.

A 21 de Setembro de 2005 foi aprovado o Decreto-Lei n.º 160/2005, que veio substituir algumas Directivas em vigor. Por força das alterações provocadas pelo Regulamento Comunitário (CE) n.º 1829/203, o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que introduziu a exigência de se estabelecerem medidas no País com o intuito de se reduzirem as presenças acidentais de organismos geneticamente modificados, incluindo medidas de coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outras formas de produção agrícola.

Legislação nacional

Portaria 904/2006 de 2006/09/04
Estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas.

Decreto Portaria 904/2006 de 2006/09/04-lei 160/2005 de 2005/09/21
Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Decreto-lei 102/2005 de 2005/06/23
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.

Decreto-lei 168/2004 de 2004/07/07
Estabelece regras de execução do Regulamento CE 1830/2003 relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Decreto-lei 164/2004 de 2004/07/03
Altera o Decreto-Lei 72/2003 de 10 de Abril

Decreto-lei 154/2004 de 2004/06/30
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como os princípios e as condições que estas variedades, incluindo as variedades geneticamente modificadas e os recursos genéticos vegetais de reconhecido interesse, devem observar para que a certificação das suas sementes e propágulos possa ter lugar, bem como a respectiva comercialização.

Decreto-lei 7/2004 de 2004/04/17
Aprova o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica.

Decreto-Lei 72/2003 de 2003/04/10
Regula a libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para qualquer fim diferente da colocação no mercado, bem como a colocação no mercado de produtos que os contenham ou por eles sejam constituídos, em conformidade com o princípio da precaução e tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente.

Decreto-Decreto-lei 268/2000 de 2000/10/24 lei 2/2001 de 2001/01/04
Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. Transpõe a Directiva 98/81/CE, que altera e adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE

Decreto-lei 268/2000 de 2000/10/24
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe as directivas 98/95/CE e 98/86/CE.

8 comentários:

Sofia disse...

Anos e anos para fazer algo..

Anos e anos de indecisões e medidas falhadas.

Anónimo disse...

eu concordo com tudo que vc disse apártir do texto

Anónimo disse...

Queremos Portugal livre de ogm!
Queremos um pais de pessoas saudáveis que saibam o que um feijão é um feijão e não uma experiencia de laboratório que nos vendem com falsas promessas.
Não sejam ingénuos, os OGM são prejudiciais a saude e ao ambiente.

Ass. portugueses informados

Anónimo disse...

valeu me ajudou pra caramba

Anónimo disse...

libertar os portugueses de GMO´s já...
cancro, decadencia ossea infertilidade, MORTE

portugal livre já

شركة قمة الدقة للخدمات المنزلية disse...

شركة المثالية للتنظيف بالخبر
شركة تنظيف فلل بالخبر

sandy disse...


ونقدم ايضا العطار افضل شركة مكافحة حشرات بالمدينة المنورةتقضي على جميع الحشرات

http://www.atar-almadinah.com/khasil.html



http://www.atar-almadinah.com/mokafha.html

jac solia disse...



nice
nice

Enviar um comentário